![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/07/COMERCIO-EXTERIOR-2.jpg)
Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/07/CONTRATOS-2.png)
Despacho CONFAZ nº 42, de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022Dispõe que fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, o serviço Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022.
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Divisão de Cooperação e Integração Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil