Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo
16 de Julho de 2024
Refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI, diz Carf
16 de Julho de 2024
Observando o princípio do mínimo existencial, o juiz de Direito Raul Marcio Siqueira Junior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, autorizou a repactuação de dívidas de um servidor público superendividado.
O homem, com renda bruta mensal de R$ 29.699,48, ingressou com uma ação judicial para repactuar suas dívidas, que totalizam R$ 39.348,53, superando em 169% sua renda líquida de R$ 23.168,36. Na ação, o servidor pediu autorização para depositar em juízo o valor de R$ 8.108,92, correspondente a 35% de sua renda líquida mensal.
Ao avaliar o processo, o magistrado destacou que os dados apresentados pelo homem, não contestados pelos bancos de forma específica, como era de rigor, “mostram, claramente, que o autor está com o seu mínimo existencial comprometido, ante os diversos créditos consignados que contratou”.
“Aliás, verifica-se, por parte dos requeridos, uma agressiva política de marketing que levou a diversas contratações por parte do autor, em evidente violação ao direito básico do consumidor de garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento (art. 6º, XI, CDC).”
O juiz, considerando o superendividamento do autor, entendeu que a repactuação das dívidas se fazia necessária para que houvesse o cumprimento da obrigação sem comprometer o mínimo existencial do consumidor.
Com isso, observou que o plano de pagamento apresentado pelo devedor estava perfeitamente consonante com as exigências constantes do art. 104-B, § 4º, do CDC, “tendo apenas os requeridos se limitado a dizerem que as ‘condições eram inaceitáveis’, o que é mera recusa subjetiva, sem qualquer respaldo jurídico, que corresponde, assim, a uma anuência”.
Dessa forma, o magistrado homologou o plano de pagamento apresentado pelo devedor e repactuou as dívidas entre as partes.
Processo Relacionado: 1012196-45.2023.8.26.0562
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas
