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Solução de Consulta COSIT nº 177, de 24 de junho de 2024
25 de Junho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/06/STF-NOITE-2-150x150.png)
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
25 de Junho de 2024Comunica que as empresas importadoras poderão anexar um dos documentos listados a seguir como comprovante do conhecimento de carga embarcada em operações com anuência da ANVISA:
- Conhecimento físico (digitalizado);
- E-AWB (conhecimento de embarque exigido no desembaraço aduaneiro de exportação e importação);
- Extrato do CCT.
O extrato de CCT apresentado deve conter informações necessárias à comprovação do embarque da carga, bem como a informação do consignatário.
Permanece a proibição de apresentação do draft (documento emitido antes do conhecimento de embarque oficial) e do conhecimento de carga sem assinatura e data do embarque para fins de análise dos processos de importação submetidos à Anvisa, salvo exceções previstas no Manual de Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros).
Os dados que serão avaliados no extrato do CCT são os mesmos do Conhecimento de carga embarcada dispostos nos Manuais da Anvisa – https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX