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OAB contesta volta do voto de qualidade no Carf
17 de Janeiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/01/RFB-4.png)
Solução de Consulta COSIT nº 19, de 13 de janeiro de 2023
17 de Janeiro de 2023Enquanto não houver função específica no Siscomex-DI, a vinculação entre o vendedor estrangeiro e o encomendante predeterminado a que se refere o § 5º, do art. 4º, da IN RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, deve ser informada na Declaração de Importação no campo “Vinculação entre o Comprador e o Vendedor”, da aba “Fornecedor” da adição, conforme orientações do manual aduaneiro de preenchimento da DI.
A referida vinculação também deve ser devidamente descrita no campo “Informações Complementares” da DI, fazendo referência a esta Notícia.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira