Divulgada a Nota Técnica que conclui a análise sobre o tratamento de dados entre Receita Federal e Serpro
23 de Agosto de 2022
Ministro Gilmar Mendes determina compensação a três estados por mudança no ICMS
23 de Agosto de 2022
Comunica que a partir de 24/08/2022 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 3004.90.73 (Cloxazolam; ketazolam; piroxicam; tenoxicam) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:
Destaque 003 – Contendo substâncias da Portaria MS 344/98 e suas atualizações.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
