Resolução GECEX nº 461, de 20 de março de 2023
21 de Março de 2023
Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023
21 de Março de 2023
Comunica que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 3824.99.79 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:
a) 3824.99.79
Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Departamento de Operações de Comércio Exterior
