MTE amplia prazo para empresas divulgarem Relatório Salarial

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 30/9 para 15/10 o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A divulgação é uma obrigação prevista na lei 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados até então. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações, a Dataprev realizará um novo processamento dos relatórios, e a expectativa é de que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7/10, devendo as empresas proceder à sua divulgação em canais institucionais, como site, redes sociais ou meios equivalentes de ampla visibilidade, até 15/10.

A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial. O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas de 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Expectativa é por redução significativa na desigualdade

Nesta nova edição do Relatório de Transparência Salarial, os dados gerais serão divulgados conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos registros da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, abrangendo o período de julho de 2024 a junho de 2025.

A expectativa é de que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.

Mulheres têm ganhos 20,9% menores do que os homens

Os dados de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios divulgados neste ano, no 3º relatório da lei de igualdade salarial, revelaram que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país.

Foram analisados 19 milhões de vínculos empregatícios, um aumento de 1 milhão em relação à RAIS de 2023.

“Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho apontado no último relatório”, destaca Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

“É fundamental transformar a cultura que naturaliza a diferença salarial, frequentemente justificada pelo menor tempo de empresa das mulheres, consequência de um ciclo em que elas são, historicamente, as primeiras a serem demitidas em momentos de crise”.

Sobre a lei

Sancionada em 3/7/23, a lei 14.611 estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da CLT.

A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para assegurar essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas