Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
13 de Junho de 2022
Despacho CONFAZ nº 32, de 13 de junho de 2022
14 de Junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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Poder Executivo
