Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021
Entendimento: Critérios de preço de transferência para valoração aduaneira são utilizados pelo CARF
29 de dezembro de 2021Notícia Siscomex Importação n° 070/2021
30 de dezembro de 2021Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
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