ISS: Suspensa cobrança mensal para escritório de advocacia
20 de Outubro de 2021
Decreto nº 10.840, de 20 de outubro de 2021
21 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
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Poder Legislativo
