Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de recinto alfandegado de uso público do tipo porto seco.

Além disso, define o que segue:

I – os procedimentos administrativos para realização de licitação de concessão ou permissão de prestação de serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, bem como para formalização e execução do respectivo contrato; e

II – os termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária do porto seco.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil