TRT-15: 11ª Câmara reconhece responsabilidade de empresa pela morte de mestre de obras brasileiro infectado por malária na República do Congo
27 de Setembro de 2022
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
27 de Setembro de 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Poder Executivo
