STJ: Absolvido réu de crime de excesso de exação que equivocou-se em lei tributária
13 de Outubro de 2021
Instrução Normativa BCB nº 171, de 11 de outubro de 2021
14 de Outubro de 2021
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
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Congresso Nacional
