Contribuinte deve provar reembolsos para afastar contribuição previdenciária, decide Carf

Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio. O colegiado entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar que reembolsou despesas de seus funcionários, conforme exigido na alínea s, parágrafo 9°, artigo 28 da lei 8.212/91, a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Contudo, a turma deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição sobre o prêmio do seguro de vida em grupo, em observância à Súmula Carf 182. O processo é o 10380.006553/2007-87.

O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de auxílio creche, ajuda de custo com automóvel próprio e prêmio de seguro de vida em grupo. A DRJ afastou a cobrança para o período entre janeiro de 1997 e março de 2001, em razão de decadência, mas manteve a exigência dos valores de setembro de 2001 a março de 2006.

A advogada da empresa, Talita Lima Amaro, do Siqueira Castro, defendeu nesta terça-feira (4/10) que os pagamentos não tiveram caráter de remuneração, e, portanto, não integram o salário de contribuição.

Conforme a advogada, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche e o seguro de vida em grupo foi determinada em julgados do STJ, pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). e súmulas do Carf. A defensora citou o REsp 1.146.772/DF, do STJ; o Parecer PGFN 2600/2008 e a Súmula Carf 64, que preveem a não incidência da contribuição sobre o auxílio creche. Com relação ao seguro de vida em grupo, citou o parecer 2119/2019 da PGFN e Súmula Carf 182.

A defensora afirmou, ainda, que a alínea s, parágrafo 9°, artigo 28 da lei 8.212/91 prevê que não incide contribuição previdenciária quando a empresa reembolsa o funcionário por despesas com veículo. Por fim, disse que o pagamento do auxílio creche e ajuda de custo para gastos com veículo próprio foram previstos em convenção coletiva dos funcionários da empresa.

Comprovação
Contudo, o relator, conselheiro Martin Gesto, afirmou que não se discutia, no caso concreto, se os valores têm caráter remuneratório e sim o fato de que a empresa não apresentou comprovação de que tais pagamentos eram reembolsos a despesas efetuadas por seus funcionários.

“A fiscalização deixou claro que a recorrente não comprovou as despesas com creche efetuadas pelos empregados. O fato determinante para que não se considerasse a ajuda de custo [para veículos] foi seu pagamento independentemente de comprovação da respectiva despesa pelo trabalhador. Ainda que pactos negociais sejam admitidos, deve haver efetiva comprovação das despesas para evitar o desvirtuamento da isenção [da contribuição previdenciária]”, afirmou o relator.

Gesto, no entanto, atendeu ao pedido do contribuinte para afastar a contribuição previdenciária sobre o prêmio do seguro de vida em grupo. A turma baixa havia mantido a incidência sob o argumento de que o seguro de vida não estava previsto em convenção coletiva. No entanto, segundo o conselheiro, a legislação não exige a previsão em convenção. Ele acolheu, ainda, o argumento da advogada de que a não incidência está prevista na Súmula Carf 182, aprovada no ano passado.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações do jornal jurídico JOTA