Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023
25 de Agosto de 2023
Ato Declaratório nº 31, de 24 de agosto de 2023
25 de Agosto de 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
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