CARF: Disputa sobre tributação de lucros no exterior tem vitória dos contribuintes
10 de Agosto de 2022
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos
11 de Agosto de 2022
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de agosto de 2022:
Convênio ICMS nº 120/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins, a exclusão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos;
Convênio ICMS nº 123/22 – Autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, nos termos que especifica.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
