Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022
15 de Junho de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 016/2022
15 de Junho de 2022
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Desta forma, fica instituído o código de receita 6086 – Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 – DJE para ser utilizado no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), para recolhimento de valores de que tratam o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto nº 11.008 de 25 de março de 2022.
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Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
