Fazenda deverá recalcular valor de débito anulado de PIS/Cofins, decide STJ
13 de Outubro de 2022
Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11 de outubro de 2022
14 de Outubro de 2022
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação 025/2022, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 13/10/2022 as exportações dos produtos classificados na NCM 28299050 passam a requerer a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), quando se tratar de “Perclorato de potássio” (ATT_208, valor 02), sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
