Empresa deve indenizar cliente por descumprir cashback prometido
15 de Agosto de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 15 de agosto de 2022
16 de Agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Poder Legislativo
