Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021, decide TJSP
29 de Julho de 2022
Ato Declaratório nº 27, de 29 de julho de 2022
1 de Agosto de 2022
Disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
