Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 06 de julho de 2022
8 de Julho de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 07 de julho de 2022
8 de Julho de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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