STJ: Negada a isenção de IPI aos estabelecimentos equiparados a industriais
29 de Abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 021/2022
2 de Maio de 2022
Comunica que a partir de 30/04/2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
