Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 11 de abril de 2022
12 de Abril de 2022
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas
12 de Abril de 2022
Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa – Resolução Gecex nº 272/2021
Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, foram realizadas as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
