Resolução GECEX nº 278, de 19 de novembro de 2021
22 de Novembro de 2021
Notícia Siscomex Importação n° 061/2021
22 de Novembro de 2021
Altera a Portaria SECEX Nº 103, de 27 de julho de 2021, para dar nova redação ao art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Adicionalmente às responsabilidades previstas na Portaria no294, de 2020, é de responsabilidade do usuário externo o correto protocolo dos documentos nos processos eletrônicos referentes às investigações e procedimentos a que faz referência o art. 1º, devendo necessariamente ser utilizado o peticionamento intercorrente em processos em curso.”
Além disso, fica revogada a Portaria SECEX Nº 147, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
