Pleno aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (9), uma proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer as sanções administrativas, além de aprimorar mecanismos de fiscalização em relação à propaganda de exercício ilegal da advocacia.

Os conselheiros federais entenderam que a proposição feita pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia é extremamente necessária e urgente, tendo em vista o crescimento exponencial da prática do exercício ilegal da advocacia, agravada por meio da utilização de plataformas digitais, criadas e mantidas por entidades não inscritas na Ordem, que oferecem serviços de assessoria/consultoria em Direito do Consumidor, Previdenciário e Tributário. Esse tipo de ação se mostra ainda mais perverso quando praticado em face de pessoas vulneráveis e mais suscetíveis, como idosos, aposentados e pensionistas.

O relator da proposta foi o conselheiro federal Rodolpho César Maia de Morais (RR). Na discussão no Pleno, o voto recebeu acréscimos que foram feitos pelo conselheiro federal Gustavo Badaró (SP). A redação final do texto será apresentada ao Congresso Nacional.

Perfil Sociedades de Advogados

O Pleno da OAB Nacional recebeu ainda o trabalho realizado pelos advogados Stanley Martins Frasão, Luiz Paulo Pieruccetti e Ivo Tinô do Amaral Junior trazendo o primeiro “Perfil Nacional das Espécies de Sociedades de Advogados”. O levantamento foi feito com base nos registros do Conselho Federal e identificou 105.617 sociedades de advogados ativas no país. Os dados mostram ainda que dos mais de 1,2 milhão de advogados com inscrições ativas no país, 220.186 (18,03% do total) são integrantes de sociedades de advogados.

“É um trabalho de extrema importância. Quem já foi presidente de seccional sabe a complexidade do tema e sabe a importância das nossas sociedades. É fundamental que a Ordem possa aprofundar o seu conhecimento sobre as nossas sociedades e as suas necessidades”, destacou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Homenagem

A sessão foi marcada ainda por homenagens. Houve um minuto de silêncio pela morte do ex-governador de Goiás, ex-prefeito de Goiânia e advogado, Iris Rezende. Em mais de 40 anos de vida pública, Iris Rezende deixou um importante legado para a política no Brasil. O Pleno da OAB Nacional prestou homenagem ainda ao conselheiro federal João Batista Ericeira (MA), acometido pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Grande liderança da OAB-MA, ele foi homenageado pelos colegas de bancada e pelos demais colegas da OAB Nacional pelos importantes serviços prestados à advocacia brasileira.

Ordem dos Advogados do Brasil