Operação padrão da Fazenda de São Paulo – abusividade e prejuízos para importadores

Importadores de São Paulo têm sido afetados por movimento (operação padrão) de agentes da Secretaria Estadual de Fazenda. Uma das atividades mais afetadas é a aprovação (visto) em Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME. Muitos dos procedimentos eram realizados de forma automática, porém, com a mobilização, a fiscalização tem exigido a apresentação de documentos e formulado exigências não razoáveis, o que tem provocado demasiada demora na conclusão do procedimento. Há casos que estão levando mais de uma semana para sua conclusão. A comprovação do pagamento do ICMS (ou de sua regular dispensa) é requisito para que o depositário (Recinto Alfandegado) entregue bens e mercadorias devidamente desembaraçadas.

Reputamos que a medida é abusiva e contrária ao ordenamento. Nossa equipe está à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliar importadores nessa questão.

Equipe Marcelo Morais Advogados