Notícia Siscomex Importação n° 013/2023

Comunica que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 3824.99.79 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:

a) 3824.99.79

Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior