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Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E e Selic
4 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/02/STF-NOITE.png)
Repercussão Geral: Multa superior ao valor do tributo devido será julgada pelo Supremo
4 de Fevereiro de 2022O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou, na abertura dos trabalhos legislativos, projeto de autoria dele que concede incentivos fiscais por cinco anos a empresas que contratarem trabalhadores com mais de 60 anos (PL 4.890/2019). A proposta foi aprovada em 2020 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, o relatório do senador Telmário Mota (Pros-RR) está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para acessar a íntegra do PL 4.890/2019, clique aqui.
Senado Federal