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Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021
29 de Novembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/11/CONTRATOS-4.jpg)
Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa
30 de Novembro de 2021Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
As alterações conferem novas redações a determinados artigos, bem como revogam os artigos 49, 51, 52, 53 e 54 da Portaria SECEX nº 23, de 2011.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior