Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022
Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
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