Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
STF suspende o julgamento de norma contra planejamento tributário abusivo
25 de outubro de 2021
Circular SECEX nº 71, de 25 de outubro de 2021
26 de outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
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Poder Legislativo
