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Decisão: São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos
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Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
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