Julgamento sobre as alíquotas do Reintegra será recomeçado, decide STF
25 de Abril de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.002, de 04 de abril de 2022
26 de Abril de 2022
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
