Notícia Siscomex Importação nº 033/2022

Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.

Nesse sentido, informa que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita que especifica.

Para maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual neste link

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira