Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet
10 de Outubro de 2022
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
10 de Outubro de 2022
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir do dia 05/10/2022, a exportação dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
29071990: Outros, quando se tratar do valor “99 – Demais” para o atributo “Destaque” (ATT_245, valor 99).
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
