Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Portaria RFB nº 220, de 20 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
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Poder Executivo
