É necessária a renúncia de todos os processos sobre o ágio para que a transação seja possível
5 de Julho de 2022
Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Poder Executivo
