TST: 3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
12 de Abril de 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2022
13 de Abril de 2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
