Despacho nº 34, de 31 de maio de 2023

Publica o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de maio de 2023:

Protocolo ICMS nº 15, de 31 de maio de 2023 – Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

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Conselho Nacional de Política Fazendária