Portaria ALF/VCP nº 44, de 13 de abril de 2022
14 de Abril de 2022
Despacho nº 22, de 13 de abril de 2022
14 de Abril de 2022
Declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março de 2022 e 7 de abril de 2022:
Convênio ICMS nº 55/22 – Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.
Para acessar o AD na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
