Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022
22 de Junho de 2022
Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
22 de Junho de 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
Para acessar o Ato na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
