Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024
4 de Junho de 2024
Solução de Consulta nº 1.002, de 29 de maio de 2024
5 de Junho de 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
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