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TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta
26 de Dezembro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/12/FUNCIONARIO.png)
FGTS deve ser feito na conta do empregado que fez acordo? STJ analisa
26 de Dezembro de 2022Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2022.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia