ICMS-Combustível: Congelamento mantido até 31 de março

Os Estados da Federação decidiram, de forma unânime, manter o congelamento da base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis até o final do mês de março.

Não obstante a manutenção do congelamento, em virtude de os governadores acreditarem ser este um mecanismo de controle do aumento dos preços a curto prazo, eles defendem também que sejam criadas soluções definitivas destinadas a estabilização dos preços dos combustíveis.

Um exemplo de solução proposta pelos governadores seria a criação de um fundo de equalização de preços.

Ainda que entendam que o congelamento funciona a curto prazo, os governadores consideram o mecanismo insuficiente para barrar futuros reajustes nos preços dos combustíveis. Um dos fatores que corrobora com esta insuficiência é a variação do dólar em relação ao real.

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) concorda com a ideia proposta pelos Estados de desenvolver um fundo para equalizar os preços, e entende que este pode ser um mecanismo mais eficaz para evitar que os preços dos combustíveis aumentem em virtude de reajustes promovidos pelo mercado internacional petrolífero.

Equipe Marcelo Morais Advogados