Decreto Legislativo nº 70 de 2022
STF derruba veto presidencial que isentou combustíveis na ZFM de tributação
14 de junho de 2022
Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022
15 de junho de 2022
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Congresso Nacional
