Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 21 de junho de 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Para acessar o Ato na íntegra, clique aqui.

Conselho Nacional de Política Fazendária