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22 de Setembro de 2022
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
A Autoridade torna pública, hoje (21/09) a Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD que analisou o Acordo de Cooperação Técnica entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa DrumWave.
O documento analisou o possível compartilhamento de dados pessoais entre as empresas. O extrato da nota foi publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2022.
A Autoridade também tomou conhecimento de reuniões entre a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e a empresa DrumWave. Dessa forma, a ANPD solicitou informações a respeito do acordo de cooperação e das reuniões realizadas.
A DrumWave é uma empresa que funciona como uma espécie de cartório de dados digitais e monetiza o valor dos dados de empresas e pessoas.
O Serpro e a SGD afirmaram que não há compartilhamento de dados pessoais nessa etapa de cooperação do Serpro com a empresa DrumWave. Portanto, a ANPD concluiu que sua atuação, nesse momento, é desnecessária.
Contudo, a Autoridade entende que caso o Serpro, em momento futuro, opte pelo compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Acordo, deverá comunicar à Autoridade imediatamente.
Informamos que alguns trechos da Nota Técnica foram tarjados com base no art. 195 da Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Leia a Nota Técnica na íntegra.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
