Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A alteração confere nova redação ao Art. 77, II do referido Decreto, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 77. II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte;

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