Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de … Continue a ler

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112