![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/CALCULO-1.png)
Solução de Consulta nº 2.003, de 03 de março de 2023
7 de Março de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/PUCOMEX.png)
Notícia Siscomex Importação n° 012/2023
7 de Março de 2023Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que a alienação de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts – BDR) em bolsa de valores brasileira sujeita-se à apuração de ganho líquido (e não ganho de capital) tributável auferido nessa operação, não se aplicando as isenções do IRPF previstas no art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, e no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.033, de 2004.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal